Condicionalidade

Condicionalidade representa um conjunto de condições de base que visam o cumprimento de normas básicas em matéria de ambiente, de segurança dos alimentos, de saúde pública, saúde animal e fitossanidade, bem-estar dos animais e de boas condições agrícolas e ambientais.

As duas vertentes da condicionalidade são:

  • Requisitos legais de gestão (RLG). Estes requisitos referem-se a 13 normas legislativas no campo do meio ambiente, segurança alimentar, saúde animal e vegetal e bem-estar animal.
  • Boas condições agrícolas e ambientais (BCAA). Têm como objetivo manter a terra em boas condições agrícolas e ambientais e referem-se a um conjunto de normas e obrigações relacionadas com a proteção do solo, a manutenção da matéria orgânica e a estrutura do solo, tendo em vista a proteção dos habitats e da água.

Os agricultores que recebem apoios financeiros ficam sujeitos à condicionalidade obrigatória em toda a exploração agrícola, isto é, o pagamento integral das ajudas comunitárias da PAC fica sujeito ao cumprimento deste conjunto de condições de base relativas às terras, à produção e à atividade agrícola.

O não respeito pelas normas básicas da condicionalidade poderá ter implicações em diversas Ajudas/Apoios, podendo, segundo critérios proporcionais, objetivos e progressivos, reduzir parcial ou totalmente o montante referente a essas ajudas.

A imposição do Princípio da Condicionalidade, ao associar ao pagamento dos apoios às explorações, penalizações resultantes do incumprimento de normativos comunitários (alguns deles, há muito vigentes), pretende assegurar um melhor desempenho ambiental das explorações agrícolas, contribuir para a racionalização dos diversos sistemas de produção e garantir um acréscimo de segurança na cadeia alimentar. 

O apoio técnico, reconhecido pelo MAM, para auxiliar no desempenho da condicionalidade é feito através do Serviço de Aconselhamento Agrícola e Florestal (SAAF), sendo a Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural o Serviço Central responsável pelo SAA.

Para mais informações consultar, a título de exemplo:

Condicionalidade: - Legislação Nacional – Orientações Técnicas – Documentação de Apoio – Gabinete de Planeamento e Políticas (GPP)

Condicionalidade – Informações Gerais – IFAP

Lista de entidades do SAAF (com apoio)- PDR2020

Condicionalidade: - Legislação nacional e comunitária, Orientações Técnicas e manuais – DGAV

Condicionalidade – Comissão Europeia