Novo Regime de Exercício da Atividade Pecuária (NREAP)

Estabelece o exercício da atividade pecuária nas explorações pecuárias, entrepostos e centros de agrupamento, garantindo o respeito pelas normas de bem-estar animal, a defesa hígio-sanitária dos efetivos, a salvaguarda da saúde, a segurança de pessoas e bens, a qualidade do ambiente e o ordenamento do território, num quadro de sustentabilidade e de responsabilidade social dos produtores pecuários.

O Regime de Exercício da Atividade Pecuária (REAP) nas explorações pecuárias, entrepostos e centros de agrupamento foi criado pelo Decreto-Lei nº 214/2008 de 10 de novembro.  O Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, alterou o quadro legislativo vigente, respondendo às necessidades de simplificação e de agilização do processo de autorização das actividades pecuárias e de harmonização dos critérios de aplicação do REAP.

Para informações consultar, a título de exemplo:

DGADR – Entidade com competências no NREAP, nomeadamente em:

Novo Regime do Exercício da Atividade Pecuária (NREAP)

Nota Interpretativa do REAP nº 1/2013.

Grupo de trabalho SIMREAP

Enquadramento:

A quem se aplica o REAP?

Informação sobre o cálculo da capacidade das explorações pecuárias em CN e da respetiva Classe

Classificação das Atividades Pecuárias

Normas Interpretativas

Nota sobre a determinação da CLASSE da Exploração Pecuária

Tabela de cálculo da Capacidade e da Classe da exploração pecuária

RERAE — Requerimento da Certidão do Reconhecimento do Interesse Público Municipal na regularização da atividade pecuária

Sessões de esclarecimento sobre RERAE

Procedimentos aplicáveis às atividades pecuárias

Legislação aplicável

Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR)contactos

Direção Regional de Agricultura e Pescas do Nortecontactos

REAP – Explorações licenciadas na Região Norte – consulta de registo

REAP – Licenciamento da atividade pecuária em pequenas explorações

REAP – Licenciamento das Atividades Pecuárias das Classes 1 e 2

Regime de Exercício da Atividade Pecuária – REAP – Licenciamento

Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centrocontactos

Atividade Agro-Pecuária – Licenciamento

Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo - contactos

Novo Regime de Exercício da Atividade Pecuária – NREAP

Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejocontactos

Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarvecontactos

Licenciamento de Explorações Pecuárias – Novo Regime do Exercício da Atividade Pecuária  (NREAP)