Vinha

A vinha e o vinho constituem um património cultural e económico que representa para nós, Portugueses, tal como para a generalidade das civilizações mediterrânicas, um dos traços fundamentais da nossa identidade cultural, como povo e como nação, que importa preservar e valorizar para transmitir às gerações futuras, enquanto elemento diferenciador e identificador da nossa cultura. O vinho, e por consequência na economia agrícola, constitui uma atividade produtiva fundamental, como se pode verificar nos dados estatísticos nacionais e comunitários.

cacho de uva fim

A Entidade Nacional competente para informações sobre o setor da vinha e o vinho é o Instituto da Vinha e do Vinho (IVV).

O IVV desenvolve a sua atividade na participação e acompanhamento de processos relativos ao sector vitivinícola, desenvolve ações tendentes à melhoria da qualidade dos produtos vitivinícolas, ao reforço da competitividade e internacionalização e ao desenvolvimento sustentável do sector vitivinícola, coordena e gere o Sistema Nacional Integrado de Informação da Vinha e do Vinho, atua na cobrança de taxas, define e coordena a aplicação de medidas de gestão do património vitícola nacional e da sua valorização, entre outras atribuições igualmente de relevo.

A cultura da vinha ou a Gestão do Potencial Vitícola encontra-se condicionada ao cumprimento de disposições , pelo que a gestão da área de vinha plantada é efetuada mediante um conjunto de regras, definidas em legislação quer nacional quer comunitária, relacionadas com a atribuição de plantação e acesso a regimes de apoio, que visam assegurar a estabilidade ao viticultor através da promoção de uma adequada regularidade na produção de uva, de vinho e produtos vínicos, bem como a constante melhoria da sua qualidade.

As questões relativas ao potencial vitícola continuam a assumir particular importância sendo de salientar as MEDIDAS de APOIO, que têm uma influência direta na melhoria do potencial e segurança da produção, ou sejam a Reestruturação e Reconversão de Vinha (VITIS) destinada à produção de vinhos de qualidade e o Seguro Vitícola de Colheita visa contribuir para proteger os rendimentos dos produtores de uva para vinho quando sejam afetados por acontecimentos climáticos adversos.

As regras e informações básicas sobre este regime de apoio podem ser consultadas diretamente em Instituto de Financiamento à Agricultura e Pescas (IFAP) – Medidas de Mercado, onde pode encontrar informação sobre o plano VITIS – Regime de Apoio à Reconversão e Reestruturação das Vinhas do Continente e Promoção de Vinho em Países Terceiros e Ajuda aos destiladores que transformem subprodutos da vinificação

O novo regime de Autorizações para plantação de vinha é aplicável no período de 1 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2030. Este novo regime prevê anualmente a atribuição graciosa de autorizações para novas plantações de vinha, aos produtores, nas condições previstas na legislação nacional, tendo em conta critérios de elegibilidade e de prioridade constantes do Despacho n.º 3071, de 29 de fevereiro.

 

Legislação aplicável:

Regulamentação Comunitária

Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas;

Regulamento Delegado (UE) 2015/560, da Comissão de 15 de dezembro, que complementa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 no que respeita ao regime de autorizações para plantações de vinhas;

Regulamento de Execução (UE) 2015/561, da Comissão de 7 de abril, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, no que respeita ao regime de autorizações para plantações de vinhas.

 

Regulamentação Nacional

Decreto-Lei n.º 176/2015 de 25 de agosto, que estabelece os princípios e as competências relativos ao regime de autorizações para plantações de vinhas e os procedimentos administrativos para a gestão e controlo do potencial vitícola;

Portaria n.º 348/2015, de 12 de outubro, que estabelece as regras do regime de autorizações para plantação de vinha;

Despacho n.º 3071/2016, de 29 de fevereiro, que fixa, a nível nacional e para o ano de 2016, as regras e os critérios de elegibilidade e de prioridade e os procedimentos administrativos a observar na distribuição de autorizações para novas plantações de vinha;

Declaração de rectificação n.º 340/2016, de 30 de março, que rectifica o n.º 19 do Despacho n.º 3071/2016, de 29 de fevereiro;

Despacho n.º 1774-C/2017, fixa, a nível nacional e para o ano de 2017, as regras e os critérios de elegibilidade e de prioridade e os procedimentos administrativos a observar na distribuição de autorizações para novas plantações de vinha.

Existem um conjunto de Recomendações apresentadas pelas organizações profissionais reconhecidas do sector, relativas à limitação de emissão de autorizações para novas plantações, a nível regional, nos termos do n.º 2 do artigo 63.º, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013:

  • Região Demarcada da Madeira [PDF]                      
  • Região Demarcada do Douro [PDF]                        
  • Região Vitivinícola do Alentejo [PDF

 

Património Vitivinícola

A existência no nosso país de um número significativo de sinónimos utilizados para uma mesma casta, fruto de tradições culturais de expressão regional, justifica a adaptação de uma nomenclatura oficial, compatível com o Código Internacional de Nomenclatura Botânica, o Código Internacional de Nomenclatura de Plantas Cultivadas, o Código de Propriedade Industrial e, ainda, com o regime jurídico de protecção das denominações de origem e das indicações geográficas vitivinícolas.

Neste sentido foi elaborada a Lista das Castas Aptas à Produção de Vinho que constitui, simultaneamente, a base para actualização do Regulamento (CEE) nº 607/2009, da Comissão, de 14 de Julho, relativo à rotulagem de vinhos, em particular quanto aos nomes de castas que podem figurar na rotulagem dos produtos para DO e IG.

Nesta perspectiva cada casta é identificada por um nome principal e, quando justificável por tradições expressivas, por um sinónimo reconhecido, com uma utilização que se pretende equivalente.

Prestação Vínica

A prestação vínica consiste na obrigação de proceder à eliminação controlada dos subprodutos da vinificação (bagaços de uva e borras de vinho).

As Taxas Aplicadas Sobre a Vinha

Incidem sobre a concessão de novos direitos de plantação e de replantações, vistorias e legalização das vinhas. Pagas ao IVV, I.P. com exceção das relativas às vistorias que são pagas às Direções Regionais de Agricultura e Pescas.

Exercício de Atividade Económica no Sector Vitivinícola

Para auxiliar o setor no exercício da sua atividade económica foi criado um documento que apoia e informa sobre as diferentes necessidades dos vários operadores. Consulte aqui o ABC do Setor.

A obrigatoriedade de inscrição do Exercício da Atividade Económica no Sector Vitivinícola promove uma adequada transparência e conhecimento do tecido empresarial vitivinícola e visa salvaguardar uma concorrência leal entre operadores.

Para mais informações pode consultar:

No que diz respeito a esta actividade económica pode também consultar:

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