Cânhamo

O cânhamo (Cannabis sativa L.) é uma planta vigorosa com uma forte raiz aprumada tendo um forte poder estruturante do solo. É uma cultura de primavera. O seu vigor no início, permite-lhe que logo após uma emergência rápida (5 a 8 dias no máximo), cobrir o solo em 3 semanas e aos 80 dias atinge cerca de 1,80 m. Não necessita de pesticidas, em contrapartida necessita de uma boa fertilização reagindo bem a estrumações. A técnica cultural é simples e desenvolve-se quase sem trabalhos de manutenção.

O cânhamo está englobado na Organização Comum de Mercados Agrícolas (COM) – (REGULAMENTO (COM) N.O. 1308/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de dezembro de 2013)  , onde, com o objetivo de evitar que o mercado de cânhamo destinado à produção de fibras seja perturbado por culturas ilícitas de cânhamo, são definidas condições de importação de cânhamo e sementes de cânhamo com vista a assegurar que os produtos em causa ofereçam certas garantias no que diz respeito ao teor de tetra-hidrocanabinol. Por outro lado, a importação de sementes de cânhamo não destinadas a sementeira é subordinada a um regime de controlo que inclui um sistema pelo qual os importadores em causa devam ser aprovados.

O setor do cânhamo abrange os produtos referidos no Anexo I, parte VIII da COM e a campanha de comercialização é de 1 de julho a 30 de junho do ano seguinte.

A produção de cânhamo pode beneficiar do pagamento de base desde que cumpra determinadas disposições.

Tendo em consideração a especificidade da cultura do cânhamo, que tem um conjunto de condicionantes de ordem legal decorrentes da possibilidade da sua utilização para fins ilícitos, apresenta-se uma breve síntese de legislação aplicável à produção de cânhamo, bem como uma súmula de esclarecimentos a várias questões frequentemente colocadas.

Procedimentos a adoptar para a produção de cânhamo:

  • É obrigatório que a variedade esteja inscrita no Catálogo Comunitário de Variedades
  • É Obrigatório a utilização de Semente certificada – A Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) é o organismo responsável a nível nacional pelo controlo e certificação de sementes de espécies agrícolas - Decreto-Lei nº 88/2010 de 20 de julho
  • Aviso à DGAV – Direção-Geral de Alimentação e Veterinária;
  • As sementes devem ser certificadas de acordo com a Diretiva 2002/57/CE do Conselho;
  • Declaração de análise: - Certificado que ateste a obtenção da semente a partir de plantas de tetra-hidrocanabinol (THC) inferior a 0.2%;
  • Obrigação de comunicar às autoridades PSP, GNR locais e Policia Judiciária.

O Decreto Regulamentar n.º 23/99 de 22 de Outubro publicado no Diário da República – I Série-A n.º 247 define as regras pelas quais é permitido realizar a cultura do cânhamo industrial em Portugal.

Síntese da legislação aplicável diretamente ao setor do Cânhamo

Reg. Delegado 639/2014 - Art.º. 9º-Elegibilidade das superfícies para a produção de Cânhamo

A elegibilidade das superfícies utilizadas para a produção do cânhamo está sujeita à utilização de sementes que, em 15 de março do ano a título do qual o pagamento é concedido constem do “catálogo comum das variedades das espécies agrícolas”.

Reg. 1308/2013 - Art.º 189º Importações de Cânhamo

O cânhamo está sujeito a disposições especiais de importação, só podendo ser importado para a União se forem satisfeitas as seguintes condições:

O cânhamo em bruto do Código NC 5 302 10 00 com um teor de tetra hidrocanabinol não superior a 0,2 % e cuja semente pertença ao catálogo comum das variedades das espécies agrícolas.

As sementes de variedades de cânhamo do código NC ex 12 07 99 20, destinadas à sementeira, são acompanhadas da prova de que o teor de tetra-hidrocanabinol da variedade em causa não pode ser superior a 0, 2 % cuja semente pertença ao catálogo comum das variedades das espécies agrícolas.

As sementes de cânhamo não destinadas à sementeira do Código NC 12 07 99 91 só podem ser importadas por importadores aprovados pelos EM. O “sistema de controlo dos importadores de sementes de cânhamo não destinados à sementeira” é da competência da Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P (INFARMED),

Reg.1307/2013: 

A produção de cânhamo pode beneficiar do pagamento de base desde que os pagamentos sejam concedidos unicamente em relação às superfícies semeadas com variedades de cânhamo que ofereçam certas garantias no que diz respeito ao seu teor de substâncias psicotrópicas e sujeitas à utilização de sementes certificadas de variedades de cânhamo e verificação do seu teor de tetra-hidrocanabinol.

Art. 32º (6) Ativação dos direitos ao pagamento

As superfícies utilizadas para a produção de cânhamo só são elegíveis se o teor de tetra-hidrocanabinol das variedades utilizadas não for superior a 0,2% e cuja semente utilizada pertença a variedade pertencentes ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas.2

(2 Art. 9º R Ato delegado 639/2014: sementes que, em 15 de março do ano a título do qual o pagamento do ano a título do qual o pagamento é concedido constem do “catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas”, publicado em conformidade com o artº.17º. da diretiva 2002/53/CE do Conselho.)

No que se refere a ajudas comunitárias para o cultivo e produção do cânhamo para fins industriais, das variedades de Cannabis sativa L, as funções de controlo serão efetuadas pelo Instituto Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP) - DR 23/99.

A INFARMED é autoridade competente para autorização da produção de cânhamo para fins médicos, médico-veterinários ou investigação científica. Art.13º do DR61/94 e art.4º do DL 15/93 (republicado pelo DR 28/2009).

O Regulamento (EU) N.º 1307/2013 de 17.12 estabelece as regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.° 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.° 73/2009 do Conselho, alterado por Reg. (UE) n.º 1001/2014 de 18.07. Este Regulamento integrou o apoio à produção de cânhamo no regime de pagamento único (PU), que consiste no pedido de pagamento direto das ajudas que integram os regimes sujeitos ao Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC), previsto na regulamentação comunitária, sendo o “pagamento por superfície” efetuado ao linho e cânhamo destinados à produção de fibras.

As ajudas à cultura do cânhamo são elegíveis com as restrições estabelecidas no art.º 10 do Reg. (CE) n.º 1120/2009 da Comissão, de 29 de outubro. Para mais informação pode consultar o Instituto de Financiamento à Agricultura e Pescas - IFAP.

Não existe nenhum limite definido relativamente à área mínima e/ou máxima para semear.

Qualquer agricultor pode produzir cânhamo dentro do disposto na legislação sem ser necessário ter quotas/ direitos para a sua produção.  

Os Compradores para o produto são potencialmente os que têm utilizações na indústria farmacêutica, têxtil, do papel e cosmética de materiais de construção.

As sementes a adquirir têm que obedecer ao referido no âmbito do Art. 9º R Ato delegado 639/2014: sementes que, em 15 de março do ano em curso, a título do qual o pagamento do ano é concedido constem do “catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas”, publicado em conformidade com o artº.17º. da diretiva 2002/53/CE do Conselho.

Deverá ser consultado o Catálogo Comum de Variedades de Espécies Agrícolas onde constam todas as variedades de cânhamo inscritas e menção ao respetivo Responsável pela Seleção de Manutenção.

A França é o principal produtor de sementes de cânhamo certificadas e são comercializadas pela Cooperativa Central dos Produtores de Sementes de cânhamo da Aube (França – Bar-le-Duc). É proibido para os produtores de cânhamo ressemear a própria semente.

Apoios PDR 2020 – Medida 3. Valorização da Produção Agrícola.

No âmbito das medidas agrícolas do PDR 2020 (3.2.1 Investimento nas explorações agrícolas e 3.2.2 Pequenos investimentos nas explorações agrícolas), podem ser financiados investimentos em equipamentos e infraestruturas para as culturas de oleaginosas como o girassol, a colza, o cardo ou a soja, bem como, para o trigo, o milho, a batata, etc.

Medida 3. Valorização da Produção Agrícola

Ação 3.2. Investimento na Exploração Agrícola

Operação 3.2.1. Investimento na Exploração Agrícola

Operação 3.2.2. Pequenos Investimentos nas Explorações Agrícolas

Para mais informação pode consultar:

Autoridade Tributária (AT)

Direção de Serviços de Licenciamento

R da Alfândega, nº 5, r/c, 1149-006 Lisboa

Tel: 218813842 Fax: 218813986

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Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. (INFARMED)

Tel +351 21 798 73 73 Fax +351 21 111 75 52

E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.  

Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV)

Tapada da Ajuda, Edifício 1

1349-017 Lisboa

Direção de Serviços de Sanidade Vegetal

Divisão de Variedades e Sementes

Tel. 213 613 200 Fax: 213 613 277