Sistema de Aconselhamento Agrícola e Florestal – SAAF

O Sistema de Aconselhamento Agrícola (SAA) para o território do continente português decorre da aplicação do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de setembro, regulado a nível Nacional pela Portaria n.º353/2008, de 8 de Maio, que estabelece a obrigatoriedade de cada Estado membro implementar um sistema de aconselhamento às explorações agrícolas.

Posteriormente aquele regulamento foi revogado pelo Regulamento (CE) n.º 73/2009, do Conselho de 19 de Janeiro, que estabelece, no seu artigo 12.º, a obrigatoriedade de cada Estado-Membro manter um sistema de aconselhamento aos agricultores em matéria de gestão das terras e das explorações, também designado por “sistema de aconselhamento agrícola”.

Ao abrigo do artigo 12.º do Regulamento (UE), n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro e nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição, no sentido de adequar a legislação Nacional às inovações introduzidas nesta matéria pela nova regulamentação comunitária aprovada com a reforma da PAC foi revogada a portaria n.º353/2008, de 8 de Maio, pela publicação da Portaria n.º 151/2016, de 25 de Maio, a qual integra os aspetos inovadores consagrados no referido Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, que incidem, nomeadamente, no âmbito material do aconselhamento agrícola, que é alargado a novas áreas temáticas, tais como as práticas agrícolas benéficas para o clima e a manutenção da superfície agrícola e as medidas a nível da exploração previstas nos programas de desenvolvimento rural, e no que se refere à qualificação e formação regular dos conselheiros, a fim de garantir a eficiência e a qualidade do sistema.

Por outro lado, tendo em conta que no âmbito do segundo pilar da PAC o sistema de aconselhamento pode ser objeto de financiamento através da medida “ Serviços de Aconselhamento” prevista no Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, traduzida no Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR2020) na ação 2.2, “Aconselhamento”, integrada na medida 2, “Conhecimento”.

A Portaria n.º 151/2016 procura garantir a articulação com esse âmbito, sendo de salientar a introdução da componente florestal no sistema de aconselhamento, que passa a designar-se Sistema de Aconselhamento Agrícola e Florestal, bem como a abertura do reconhecimento como entidades prestadoras de serviços de aconselhamento a pessoas coletivas de natureza pública e privada, reunidas que sejam determinadas condições.

A autoridade nacional de gestão do SAAF é a Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), a qual reconhece as entidades que prestam o serviço de aconselhamento agrícola e Florestal.

Medidas de Apoio no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural – Continente PDR 2020 existem apoios destinados ao desenvolvimento das explorações agrícolas ou atividades conexas.

Medida 2 – Conhecimento:

Legislação Nacional:

Portaria n.º 151/2016, de 25 de maio de 2016

Portaria n.º 324-A/2016, de 19 de dezembro de 2016

Portaria n.º 343/2017, de 10 de novembro de 2017

Portaria n.º 92/2018, de 2 de abril de 2018

Legislação Comunitária:

Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013

Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013

Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013