IMI Trata-se de um imposto que incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios (rústicos, urbanos ou mistos) - Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI) (art.º 1º do CIMI). Substitui a Contribuição Autárquica e entrou em vigor em 01.12.2003.

O IMI é devido por quem for proprietário, usufrutuário ou superficiário e um prédio, em 31 de Dezembro do ano a que o mesmo respeitar.

Tratando-se de explorações agrícolas, para além do encargo que a aquisição dos prédios rústicos constitui, as entidades proprietárias dos mesmos, têm obrigações fiscais a cumprir, designadamente o pagamento anual do IMI.

São prédios rústicos (art.º 3.º do CIMI):

Os terrenos situados fora de um aglomerado urbano que não sejam de classificar como terrenos para construção, desde que estejam afectos ou, na falta de concreta afectação, tenham como destino normal uma utilização geradora de rendimentos agrícolas, tais como são considerados para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), ou, não tendo aquela afectação, não se encontrem construídos ou disponham apenas de edifícios ou construções de carácter acessório, sem autonomia económica e de reduzido valor;

Os terrenos situados dentro de um aglomerado urbano, desde que, por força de disposição legalmente aprovada, não possam ter utilização geradora de quaisquer rendimentos ou só possam ter utilização geradora de rendimentos agrícolas e estejam a ter, de facto, esta afectação;

Os edifícios e construções directamente afectos à produção de rendimentos agrícolas, quando situados nos terrenos referidos e as águas e plantações.

Prédio misto (art.º 5.º do CIMI) é aquele que sendo composto por parte urbana e parte rústica, nenhuma delas pode ser classificada como principal.

- O valor patrimonial tributário dos prédios mistos (art.º 7.º do CIMI) corresponde à soma dos valores das suas partes rústica e urbana determinados por aplicação das correspondentes regras do presente Código.

- O valor patrimonial tributário (art.º17.º do CIMI) dos prédios rústicos é feita por base cadastral, não cadastral ou directa e corresponde ao produto do seu rendimento fundiário pelo factor 20, arredondado para a dezena de euros imediatamente superior.

- O rendimento fundiário (art.º 18.º do CIMI) corresponde ao saldo de uma conta anual de cultura em que o crédito é representado pelo rendimento bruto e o débito pelos encargos de exploração previstos na lei.

- As taxas aplicáveis (art.º 112.º do CIMI) ao valor patrimonial tributário de todos os prédios rústicos que o sujeito passivo tenha a nível nacional, é a seguinte: (valores de 2012)

- Taxa anual – 0,8 %

Se o sujeito passivo for residente em país, território ou região sujeitos a regime fiscal claramente mais favorável :

- Taxa anual – 7,5%

Tratando-se de prédios mistos, aplicar-se-á ao valor patrimonial tributário de cada parte a respectiva taxa.

Benefícios Fiscais relativos a prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos: (Artº 48ºdo Estatuto dos Benefícios Fiscais)