DGADR - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Av. Afonso Costa, 3
1949-002 LISBOA

Telefone: 218442200
Fax: 218442202

Horário: 10h – 12.30 e 14.30 – 16.30

Pedido de Informação

A mecanização agrária tem sido um factor decisivo no modo e intensidade de aproveitamento do solo. Para mecanizar uma exploração é necessário planear e quantificar todos os trabalhos a executar para escolher os equipamentos adequados, que permitam realizar as tarefas nos períodos mais aconselhados.

Uma mecanização sobre ou sub-dimensionada, pode conduzir a aumentos nos encargos das atividades ou à impossibilidade de as realizar em tempo útil.

Na utilização e manuseamento de máquinas agrícolas, equipamentos e alfaias devem ser sempre observadas as Normas de Segurança.

A Organização Internacional do Trabalho tem insistido na necessidade de se actuar no sector agrícola, no que diz respeito à aplicação de medidas de prevenção de riscos profissionais. Esta prevenção tem que actuar, entre outras, na utilização de tractores, máquinas e ferramentas agrícolas, uma vez que são as principais causas de sinistralidade, devido ao seu uso incorrecto.

A utilização de meios mecânicos, em substituição dos meios manuais, para realizar as operações culturais, veio permitir o aumento da produtividade e reduzir as dificuldades que os trabalhos manuais impunham.

À medida que o rendimento dos equipamentos aumenta, reduz-se o tempo necessário para executar as tarefas pelo que aumenta o rendimento do trabalho.

A Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural tem várias competências a nível da Mecanização Agrária: análise, inspecção e ensaios de tractores agrícolas tendo em vista a homologação de tractores novos ou a atribuição de matrícula a tractores importados no estado de usados; elaboração/actualização de tabelas com parâmetros económicos relativos à utilização de máquinas agrícolas; elaboração de materiais formativos inovadores e diferenciados em função dos destinatários específicos, em colaboração com os outros parceiros do Programa ForMaAgri.

Para mais informação consultar:

Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural – Mecanização Agrícola

DGADR – Procedimentos para matriculação de tratores importados

DGADR – Normalização

DGADR – Tratores Agrícolas e Florestais – Certificado de Conformidade CE

DGADR – Regulamentos da U. E. relativas a tratores agrícolas e florestais

DGADR – Máquinas Agrícolas – Certificação e Legislação

DGADR – Inspeção de pulverizadores de produtos fitofarmacêuticos

DGADR – Publicações

DGADR – Formação para a Utilização Adequada das Máquinas Agrícolas

DGADR – Manuais de formação e outros recursos didáticos

DGADR – CAOF – Comissão de Acompanhamento para as Operações Florestais

DGADR – Formação Profissional

Associação Italiana para a Mecanização Agrícola

Centro Operativo e de Tecnologia do Regadio       

Autoridade para as Condições do Trabalho

Revista Segurança

A Segurança e a Saúde no Trabalho dos trabalhadores

Lei n.º 102/2009 de 10 de Setembro  – regulamenta o regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e da saúde no trabalho, de acordo com o previsto no artigo 284.º do Código do Trabalho, no que respeita à prevenção.

As culturas energéticas,  à excepção do cânhamo,  destinam-se à produção de produtos energéticos, cujo destino principal é a produção de produtos considerados biocombustíveis e energia eléctrica e térmica produzida a partir de biomassa. Dos biocombustíveis, destacamos o Biodiesel, produzido a partir de oleaginosas como o girassol, a colza, o cardo ou a soja, e o Bioetanol, produzido a partir de amiláceas – culturas onde é possível extrair amido – tais como o trigo, o milho, a batata, etc.

A utilização deste tipo de culturas e o estabelecimento da respectiva indústria de transformação podem contribuir substancialmente para criar novos mercados para a agricultura e promover o desenvolvimento rural criando postos de trabalho, aumentando o rendimento dos agricultores e contribuindo para o auto-abastecimento energético a nível das comunidades rurais.

A Biomassa é a matéria orgânica, quer seja de origem vegetal quer animal, que pode ser utilizada como fonte de energia. A biomassa, depois do Sol, é uma das mais antigas fontes de energia, utilizada pelo Homem.

A biomassa tem origem na fotossíntese, através da qual os produtores primários fixam o CO2 da atmosfera, utilizando a energia da radiação solar e o transformam na matéria que compõe as plantas. Podemos considerar a biomassa como energia solar aprisionada.

As plantas são um produto directo da fotossíntese. Durante o processo da fotossíntese o Sol fornece, sob a forma de radiação, a energia de que as plantas necessitam para transformar a água, o dióxido de carbono e os minerais (nutrientes) em oxigénio e açúcares. Os açúcares são compostos de carbono, oxigénio e hidrogénio que fornecem energia ás plantas e aos animais que delas se alimentam. Os alimentos ricos em açúcar são uma boa fonte de energia.

Tipos de biomassa que são usados para fornecer energia:

  • Culturas energéticas incluindo as culturas de curta rotação.
  • Resíduos, incluindo-se nestes os resíduos florestais e os das indústrias da fileira florestal.
  • Os resíduos agrícolas e das industrias agro-alimentares bem como os seus efluentes.
  • Excreta animal proveniente das explorações pecuárias.
  • A fracção orgânica dos resíduos sólidos urbanos esgotos urbanos.

Os Biocombustíveis contribuem, em termos de política energética, para diversificação das fontes, segurança energética, diminuição da dependência do exterior e redução das emissões de gases com efeito de estufa, têm igualmente como objetivos a criação de novos mercados e fontes de rendimento para os produtos agro-florestais e de oportunidades de emprego nas zonas rurais contribuindo para um desenvolvimento rural sustentável.

  • Medidas de Apoio aos Agricultores:
    • IFAP – Regime de Pagamento Único
    • Apoios PDR 2020 – Medida 3. Valorização da Produção Agrícola. No âmbito das medidas agrícolas do PDR 2020 (3.2.1 Investimento nas explorações agrícolas e 3.2.2 Pequenos investimentos nas explorações agrícolas), podem ser financiados investimentos em equipamentos e infraestruturas para as culturas de oleaginosas como o girassol, a colza, o cardo ou a soja, bem como, para o trigo, o milho, a batata, etc.

Medida 3. Valorização da Produção Agrícola

  • Ação 3.2. Investimento na Exploração Agrícola

Operação 3.2.1. Investimento na Exploração Agrícola

Operação 3.2.2. Pequenos Investimentos nas Explorações Agrícolas

Relativamente às medidas de Transformação e Comercialização (3.3.1 Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas e 3.32 Pequenos investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas), os investimentos para a produção de Biodiesel e Bioetanol, não são elegíveis.

Para mais informação pode consultar:

Turismo no Espaço Rural constitui um fator de diversificação das atividades agrícolas no meio rural e de desenvolvimento rural. Em termos gerais, os indicadores apontam para um crescimento regular da procura desta atividade

Este tipo de turismo tem de reunir um conjunto de características próprias, para que assim seja classificado.

Existem quatro grupos de empreendimentos de turismo no espaço rural: as Casas de campo, o Turismo de aldeia, o Agro-turismo e os Hotéis rurais.

São empreendimentos de turismo no espaço rural os estabelecimentos que se destinam a prestar, em espaços rurais, serviços de alojamento a turistas, dispondo para o seu funcionamento de um adequado conjunto de instalações, estruturas, equipamentos e serviços complementares, tendo em vista a oferta de um produto turístico completo e diversificado no espaço rural.

Os empreendimentos de turismo no espaço rural devem preservar, recuperar e valorizar o património arquitectónico, histórico, natural e paisagístico dos respectivos locais e regiões onde se situam, através da reconstrução, reabilitação ou ampliação de construções existentes, de modo a ser assegurada a sua integração na envolvente. 

O processo de licenciamento dos empreendimentos de Agro-turismo é da responsabilidade das Câmaras Municipais, podendo a Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) ser consultada quanto à localização dos empreendimentos.

A classificação do empreendimento como hotel rural é da competência do Turismo de Portugal, I.P.

Para informações consultar:

Encontra um conjunto de diplomas aplicáveis à instalação e funcionamento dos empreendimentos de turismo no espaço rural na página da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural - DGADR, bem como na página do Turismo de Portugal.

Apoios Financeiros:

No âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural - PRODER, através da ação 3.1.1. Diversificação de Atividades na Exploração Agrícola são concedidos apoios para o desenvolvimento de alojamento na modalidade de Agro-turismo e das Casas de campo.

Os apoios financeiros destinados à criação dos Hotéis Rurais estão integrados nos incentivos do QREN.

Outras Ligações Úteis:

Portal da Empresa – Empresa online

 

 

 

 

O cânhamo (Cannabis sativa L.) é uma planta vigorosa com uma forte raiz aprumada tendo um forte poder estruturante do solo. É uma cultura de primavera. O seu vigor no início, permite-lhe que logo após uma emergência rápida (5 a 8 dias no máximo), cobrir o solo em 3 semanas e aos 80 dias atinge cerca de 1,80 m. Não necessita de pesticidas, em contrapartida necessita de uma boa fertilização reagindo bem a estrumações. A técnica cultural é simples e desenvolve-se quase sem trabalhos de manutenção.

O cânhamo está englobado na Organização Comum de Mercados Agrícolas (COM) – (REGULAMENTO (COM) N.O. 1308/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de dezembro de 2013)  , onde, com o objetivo de evitar que o mercado de cânhamo destinado à produção de fibras seja perturbado por culturas ilícitas de cânhamo, são definidas condições de importação de cânhamo e sementes de cânhamo com vista a assegurar que os produtos em causa ofereçam certas garantias no que diz respeito ao teor de tetra-hidrocanabinol. Por outro lado, a importação de sementes de cânhamo não destinadas a sementeira é subordinada a um regime de controlo que inclui um sistema pelo qual os importadores em causa devam ser aprovados.

O setor do cânhamo abrange os produtos referidos no Anexo I, parte VIII da COM e a campanha de comercialização é de 1 de julho a 30 de junho do ano seguinte.

A produção de cânhamo pode beneficiar do pagamento de base desde que cumpra determinadas disposições.

Tendo em consideração a especificidade da cultura do cânhamo, que tem um conjunto de condicionantes de ordem legal decorrentes da possibilidade da sua utilização para fins ilícitos, apresenta-se uma breve síntese de legislação aplicável à produção de cânhamo, bem como uma súmula de esclarecimentos a várias questões frequentemente colocadas.

Procedimentos a adoptar para a produção de cânhamo:

  • É obrigatório que a variedade esteja inscrita no Catálogo Comunitário de Variedades
  • É Obrigatório a utilização de Semente certificada – A Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) é o organismo responsável a nível nacional pelo controlo e certificação de sementes de espécies agrícolas - Decreto-Lei nº 88/2010 de 20 de julho
  • Aviso à DGAV – Direção-Geral de Alimentação e Veterinária;
  • As sementes devem ser certificadas de acordo com a Diretiva 2002/57/CE do Conselho;
  • Declaração de análise: - Certificado que ateste a obtenção da semente a partir de plantas de tetra-hidrocanabinol (THC) inferior a 0.2%;
  • Obrigação de comunicar às autoridades PSP, GNR locais e Policia Judiciária.

O Decreto Regulamentar n.º 23/99 de 22 de Outubro publicado no Diário da República – I Série-A n.º 247 define as regras pelas quais é permitido realizar a cultura do cânhamo industrial em Portugal.

Síntese da legislação aplicável diretamente ao setor do Cânhamo

Reg. Delegado 639/2014 - Art.º. 9º-Elegibilidade das superfícies para a produção de Cânhamo

A elegibilidade das superfícies utilizadas para a produção do cânhamo está sujeita à utilização de sementes que, em 15 de março do ano a título do qual o pagamento é concedido constem do “catálogo comum das variedades das espécies agrícolas”.

Reg. 1308/2013 - Art.º 189º Importações de Cânhamo

O cânhamo está sujeito a disposições especiais de importação, só podendo ser importado para a União se forem satisfeitas as seguintes condições:

O cânhamo em bruto do Código NC 5 302 10 00 com um teor de tetra hidrocanabinol não superior a 0,2 % e cuja semente pertença ao catálogo comum das variedades das espécies agrícolas.

As sementes de variedades de cânhamo do código NC ex 12 07 99 20, destinadas à sementeira, são acompanhadas da prova de que o teor de tetra-hidrocanabinol da variedade em causa não pode ser superior a 0, 2 % cuja semente pertença ao catálogo comum das variedades das espécies agrícolas.

As sementes de cânhamo não destinadas à sementeira do Código NC 12 07 99 91 só podem ser importadas por importadores aprovados pelos EM. O “sistema de controlo dos importadores de sementes de cânhamo não destinados à sementeira” é da competência da Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P (INFARMED),

Reg.1307/2013: 

A produção de cânhamo pode beneficiar do pagamento de base desde que os pagamentos sejam concedidos unicamente em relação às superfícies semeadas com variedades de cânhamo que ofereçam certas garantias no que diz respeito ao seu teor de substâncias psicotrópicas e sujeitas à utilização de sementes certificadas de variedades de cânhamo e verificação do seu teor de tetra-hidrocanabinol.

Art. 32º (6) Ativação dos direitos ao pagamento

As superfícies utilizadas para a produção de cânhamo só são elegíveis se o teor de tetra-hidrocanabinol das variedades utilizadas não for superior a 0,2% e cuja semente utilizada pertença a variedade pertencentes ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas.2

(2 Art. 9º R Ato delegado 639/2014: sementes que, em 15 de março do ano a título do qual o pagamento do ano a título do qual o pagamento é concedido constem do “catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas”, publicado em conformidade com o artº.17º. da diretiva 2002/53/CE do Conselho.)

No que se refere a ajudas comunitárias para o cultivo e produção do cânhamo para fins industriais, das variedades de Cannabis sativa L, as funções de controlo serão efetuadas pelo Instituto Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP) - DR 23/99.

A INFARMED é autoridade competente para autorização da produção de cânhamo para fins médicos, médico-veterinários ou investigação científica. Art.13º do DR61/94 e art.4º do DL 15/93 (republicado pelo DR 28/2009).

O Regulamento (EU) N.º 1307/2013 de 17.12 estabelece as regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.° 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.° 73/2009 do Conselho, alterado por Reg. (UE) n.º 1001/2014 de 18.07. Este Regulamento integrou o apoio à produção de cânhamo no regime de pagamento único (PU), que consiste no pedido de pagamento direto das ajudas que integram os regimes sujeitos ao Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC), previsto na regulamentação comunitária, sendo o “pagamento por superfície” efetuado ao linho e cânhamo destinados à produção de fibras.

As ajudas à cultura do cânhamo são elegíveis com as restrições estabelecidas no art.º 10 do Reg. (CE) n.º 1120/2009 da Comissão, de 29 de outubro. Para mais informação pode consultar o Instituto de Financiamento à Agricultura e Pescas - IFAP.

Não existe nenhum limite definido relativamente à área mínima e/ou máxima para semear.

Qualquer agricultor pode produzir cânhamo dentro do disposto na legislação sem ser necessário ter quotas/ direitos para a sua produção.  

Os Compradores para o produto são potencialmente os que têm utilizações na indústria farmacêutica, têxtil, do papel e cosmética de materiais de construção.

As sementes a adquirir têm que obedecer ao referido no âmbito do Art. 9º R Ato delegado 639/2014: sementes que, em 15 de março do ano em curso, a título do qual o pagamento do ano é concedido constem do “catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas”, publicado em conformidade com o artº.17º. da diretiva 2002/53/CE do Conselho.

Deverá ser consultado o Catálogo Comum de Variedades de Espécies Agrícolas onde constam todas as variedades de cânhamo inscritas e menção ao respetivo Responsável pela Seleção de Manutenção.

A França é o principal produtor de sementes de cânhamo certificadas e são comercializadas pela Cooperativa Central dos Produtores de Sementes de cânhamo da Aube (França – Bar-le-Duc). É proibido para os produtores de cânhamo ressemear a própria semente.

Apoios PDR 2020 – Medida 3. Valorização da Produção Agrícola.

No âmbito das medidas agrícolas do PDR 2020 (3.2.1 Investimento nas explorações agrícolas e 3.2.2 Pequenos investimentos nas explorações agrícolas), podem ser financiados investimentos em equipamentos e infraestruturas para as culturas de oleaginosas como o girassol, a colza, o cardo ou a soja, bem como, para o trigo, o milho, a batata, etc.

Medida 3. Valorização da Produção Agrícola

Ação 3.2. Investimento na Exploração Agrícola

Operação 3.2.1. Investimento na Exploração Agrícola

Operação 3.2.2. Pequenos Investimentos nas Explorações Agrícolas

Para mais informação pode consultar:

Autoridade Tributária (AT)

Direção de Serviços de Licenciamento

R da Alfândega, nº 5, r/c, 1149-006 Lisboa

Tel: 218813842 Fax: 218813986

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Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. (INFARMED)

Tel +351 21 798 73 73 Fax +351 21 111 75 52

E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.  

Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV)

Tapada da Ajuda, Edifício 1

1349-017 Lisboa

Direção de Serviços de Sanidade Vegetal

Divisão de Variedades e Sementes

Tel. 213 613 200 Fax: 213 613 277