Este subtema encontra-se organizado de forma a permitir uma consulta de leitura fácil e interativa com hiperligações a Entidades/Setores especializados, que certamente vão facilitar os esclarecimentos necessários sobre os vários instrumentos de politica e suporte à decisão relacionados com a exploração agrícola.

 

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A regulamentação para o exercício da atividade económica agrícola obriga em muitas áreas a que os técnicos agrícolas sejam reconhecidos para as mesmas e que possuam formação profissional específica para o desempenho dessa função ou atividade, sem a qual não a poderão exercer ou realizar, nem os seus clientes poderão ter acesso a determinados apoios financeiros.

Este tipo de requisitos acontece geralmente em profissões ou atividades regulamentadas, podendo igualmente acontecer para o exercício da atividade de formador.

Existem diplomas de regulamentação do reconhecimento de técnicos nas diferentes áreas e da formação necessária e, programas dos cursos regulamentados pelo MAFDR.

Para mais informação pode consultar, a título de exemplo:

A Formação Profissional e Ensino Agrário permitem formar profissionais qualificados para trabalharem nas explorações agrícolas, bem como dispõe uma oferta de cursos de licenciatura e mestrado que permite formar técnicos superiores para essas diferentes áreas. Paralelamente oferece ainda outras modalidades de formação de curta e média duração dirigida aos profissionais em atividade.

As Escolas Profissionais Agrícolas e de Desenvolvimento Rural são estabelecimentos de ensino especializados na área agrícola, preparando todos os anos novos profissionais qualificados.

A regulamentação para o exercício da atividade económica agrícola obriga em muitas áreas a que os técnicos agrícolas possuam formação profissional específica para o desempenho dessa função ou atividade, sem a qual não a poderão exercer ou realizar, nem os seus clientes poderão ter acesso a determinados apoios financeiros.

O Catálogo Nacional de Qualificações integra vários Referenciais de Formação relativos à Produção Agrícola e Animal, Floricultura e Jardinagem, Silvicultura e Caça, Pescas (Aquicultura), Industrias Alimentares, Protecção do Ambiente, Turismo e lazer e Artesanato, os quais se traduzem em cursos de qualificação de dupla certificação que podem ser frequentados na rede de entidades formadoras públicas e privadas do Sistema Nacional de Qualificações (SNQ). 

O Sistema Nacional de Qualificações (SNQ), criado pelo DL n.º 396/2007 de 31 de Dezembro, gere e estrutura as qualificações necessárias ao mercado de trabalho, obtidas pelas vias da formação profissional e do ensino profissional.

O Sistema Nacional de Qualificações (SNQ) foi criado em dezembro de 2007, com a publicação do Decreto-Lei nº396/2007, de 31 de dezembro, em articulação com o Quadro Europeu de Qualificações, tendo como objetivo fundamental, promover a elevação da formação de base da população ativa, através da progressão escolar e profissional.

A sua estratégia de desenvolvimento passa por assegurar a relevância da formação e das aprendizagens para o desenvolvimento pessoal e para a modernização das empresas, como também para a progressão escolar e profissional dos cidadãos, através da formação de dupla certificação inserida no Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ) ou através do processo de reconhecimento, validação e certificação de competências. O SNQ pretende ainda, através do CNQ, assegurar a relevância dos referenciais de formação e o seu reconhecimento face às necessidades das empresas e da economia, ou seja, assegurar a sua rápida e permanente atualização e difusão pelos promotores de formação.

A DGADR intervém no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações – SNQ

e no âmbito da Formação Profissional Específica Sectorial — FPES. O SNQ tem como objetivo fundamental, promover a elevação da formação de base da população ativa, através da progressão escolar e profissional em processos formativos de dupla certificação inseridos no Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ). Articulando com a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. — ANQEP, I. P. e com os organismos da área agroalimentar e rural do MAM, a DGADR promove e participa no desenvolvimento, ajustamento e atualização dos referenciais de formação daquelas áreas a inserir ou inseridos no CNQ, procurando articular aqueles referenciais com a Formação Profissional Específica Sectorial. No âmbito desta última, a DGADR, em articulação com os mesmos organismos do MAM, promove a regulamentação da formação e a definição e conceção dos programas de formação, destinados a agricultores, trabalhadores, técnicos e outros agentes rurais, exercendo ainda, atribuições como entidade certificadora de entidades formadoras e da formação realizada para técnicos.

As DRAP realizam a certificação de entidades formadoras que pretendam realizar formação dirigida a agricultores/produtores/operadores/trabalhadores e ainda a homologação das ações de formação.

Para mais informação pode consultar, a título de exemplo:

Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural – SNQ

O Decreto-Lei n.º 14/2017, de 26 de janeiro – Altera o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que asseguram o seu funcionamento.

Agência Nacional para a Qualificação, I. P.

Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) 

Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV)

Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte

Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro

Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo

Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo

Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve

A regulamentação para o exercício da atividade económica agrícola obriga em muitas áreas a que o titular da exploração agrícola e os profissionais que nela trabalham tenham formação específica, sem a qual não poderão realizar certas actividades ou, a exploração não terá acesso a determinados apoios financeiros ou á utilização determinadas denominações.

Este tipo de requisitos acontece nas seguintes áreas:

  • Distribuição, comercialização e aplicação de produtos fitofarmacêuticos e uso sustentável de pesticidas;
  • Modos de produção sustentável;
  • Bem-estar e protecção dos animais nos locais de criação e no transporte de curta e longa duração;
  • Inseminação artificial de bovinos;
  • Condução de veículos agrícolas.

Existem diplomas de regulamentação da formação e programas dos cursos regulamentados pelo MAFDR.

Para mais esclarecimentos, pode consultar Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural – Formação Profissional regulamentada pelo MAM e Formação Específica Sectorial – Agricultores e operadores.

A Formação regulamentada pelo MAM pode ser realizada com base em UFCD dos referenciais de formação do CNQ, podendo ser financiada pelo Programa Operacional Capital Humano (POCH).

​​O Programa Operacional Capital Humano (PO CH), aprovado pela decisão da Comissão Europeia de 12 de Dezembro de 2014,   visa contribuir para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e para a coesão económica, social e territorial. O cumprimento das metas da Europa 2020 assenta em cinco grande objetivos:

  1. A promoção do sucesso e a redução do abandono escolar (ESL);
  2. A melhoria da empregabilidade através do ajustamento das ofertas com as necessidades do mercado de trabalho;
  3. O aumento da atratividade e do número de diplomados do ensino superior;
  4. A melhoria das qualificações da população adulta;
  5. A promoção da qualidade e da regulação do sistema de educação e formação.

Para tal, o POCH tem cinco eixos de apoio com uma dotação financeira disponível de acordo com a prioridade de investimento:

Eixo 1 – Promoção do sucesso educativo, do combate ao abandono escolar

Eixo 2 – Reforço do ensino superior e da formação avançada

Eixo 3 – Aprendizagem, qualificação ao longo da vida

Eixo 4 – Qualidade e inovação do sistema de educação e formação

Eixo 5 – Assistência Técnica

O domínio temático "Capital Humano" é da maior importância estratégica para Portugal, pois o retorno sobre este investimento permite corrigir desequilíbrios estruturais que ainda persistem entre o país e os Estados Membros mais desenvolvidos da União Europeia (UE), quer a nível das desigualdades sociais quer a nível das económicas, em termos de indicadores de produtividade, escolarização e especialização competitiva da economia. O investimento inteligente no capital humano é o motor mais sustentável do desenvolvimento e da promoção da convergência económica e social.

A Autoridade de Gestão do Programa Operacional Capital Humano, criada pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, é uma estrutura de missão na Administração Central do Estado.  

Medidas de Apoiono âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural – Continente PDR 2020:

Portaria n.º 145/2016 de 2016-05-17

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Estabelece o regime de aplicação da operação n.º 2.1.1, «Ações de formação», inserida na ação n.º 2.1, «Capacitação e divulgação», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

  • Ação 2.1. Capacitação e Divulgação

Operação 2.1.1. Ações de Formação

Operação 2.1.2. Atividades de Demonstração

Operação 2.1.3. Intercâmbios de Curta Duração e Visitas a Explorações Agrícolas e Florestais

Operação 2.1.4. Ações de Informação

  • Ação 2.2. Aconselhamento

Operação 2.2.1. Apoio ao Fornecimento de Serviços do Aconselhamento Agrícola e Florestal

Operação 2.2.2. Apoio à Criação de Serviços de Aconselhamento

Operação 2.2.3. Apoio à Formação de Conselheiros das Entidades Prestadores do Serviços de Aconselhamento

Para mais informação pode consultar, a título de exemplo:

DGADR – Formação – Modalidades de Formação e Qualificação Profissional

Agência Nacional para a Qualificação, I. P.

Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho  (DGERT)

Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV)

Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte

Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro

Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo

Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo

Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve

Formação Específica Setorial – DGADR

Legislação Setorial – DGADR

Programa Operacional Capital Humano (PO CH)

Contactos PO CH