A Portaria n.º 631/2009, de 9 de Junho, estabelece as normas regulamentares a que obedece a gestão dos efluentes das atividades pecuárias e as normas técnicas a observar no âmbito do licenciamento das atividades de valorização agrícola ou de transformação dos efluentes pecuários, assim como as normas regulamentares relativas ao armazenamento, transporte e valorização de outros fertilizantes orgânicos.

Este enquadramento deu prioridade à valorização agrícola, com o objetivo de devolver ao solo componentes minerais e matéria orgânica necessários ao desenvolvimento vegetal, promovendo também, a redução da necessidade de adubações minerais e diminuindo os impactos negativos desses efluentes no ambiente. 

O titular da atividade pecuária deve assegurar que o encaminhamento, o tratamento e o destino final dos efluentes pecuários, mesmo dentro da própria exploração, seja efetuado de acordo com os seguintes procedimentos:

  • utilização própria ou transferência para terceiros para efeitos de valorização agrícola;
  • tratamento e descarga nas massas de água ou aplicação no solo, nos termos do regime de utilização dos recursos hídricos;
  • tratamento em unidade técnica de efluentes pecuários, uma unidade de produção de fertilizantes orgânicos ou uma unidade de transformação de subprodutos animais;
  • tratamento em unidade de compostagem ou de produção de biogás;
  • tratamento em unidade de tratamento térmico ou de produção de energia ou de materiais, com ou sem recuperação de energia térmica gerada pela combustão.

O titular da atividade pecuária é obrigado a submeter à aprovação da Direção Regional de Agricultura e Pescas - DRAP territorialmente competente o respetivo Plano de Gestão de Efluentes Pecuários - PGEP, encontrando-se ainda obrigado a manter este PGEP permanentemente atualizado.

No caso das explorações pecuárias se localizarem em zonas protegidas, nos termos da Lei da Água e da demais legislação aplicável, o PGEP carece de parecer vinculativo do serviço da APA territorialmente competente.

Para informações:

Consultar o site da DGADR.

Consultar o site da DRAP territorialmente competente.

Consultar o site da APA territorialmente competente.

Legislação: Portaria n.º 631/2009, de 9 de Junho